1. IDENTIFICAÇÃO

Contrato nº:

32427428

Nº da OS / OFB:

Objeto:

Placas Balísticas Standalone

Contratante:

PRF

Contratada:

MKU LIMITED

2. TERMOS

Recebimento Definitivo - IN 04/2014 e IN 01/2019 (bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação)

(   )

Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento do disposto no art. 34, inciso VIII, da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e art. 33, VIII, da Instrução Normativa nº 1, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que os serviços e/ou bens integrantes da OS/OFB acima identificada, ou conforme definido no Modelo de Execução do contrato supracitado, atendem às exigências especificadas no [Termo de Referência / Projeto Básico] do Contrato acima referenciado.

Recebimento Definitivo - Lei nº 8.666/1993 (obras, serviços, compras e de locações de equipamentos, desde que não se enquadrem no conceito de Solução de Tecnologia da Informação)

(   )

Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento do disposto no art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no § 2º do art. 40 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 - MPDG, que as obras e/ou serviços integrantes da OS acima identificada atendem às exigências especificadas no [Termo de Referência / Projeto Básico] do Contrato acima referenciado.

( x )

Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento do disposto no art. 73, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no § 2º do art. 40 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 - MPDG, que os materiais/equipamentos entregues ou locados, integrantes da OS/OFB acima identificada atendem às exigências especificadas no [Termo de Referência / Projeto Básico] do Contrato acima referenciado.

3. OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÃO 1: Contratações na Área de Tecnologia da Informação

Este documento poderá ser utilizado no caso de recebimento definitivo de Solução de Tecnologia da Informação, conforme conceito trazido pelo Art.  2º da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Art. 2° da Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia:

Solução de Tecnologia da Informação: Conjunto de bens e/ou serviços de Tecnologia da Informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação (IN 04/2014).

Solução de TIC: Conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações (IN 01/2019).

OBSERVAÇÃO 2: Contratações de Obras, Serviços, Compras e Locações

Este documento poderá ser utilizado no caso de recebimento definitivo de obras, serviços, compras e de locações de equipamentos, enquadrados conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 1993, e em consonância com as regras definidas no ato convocatório, bem como pelos artigos 49 e 50 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 - MPDG.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO DORNEIA MANSO MURAJIRO, Policial Rodoviário(a) Federal, em 27/01/2022, às 14:37, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 38988303 e o código CRC C23F71F3.